Leis e Decretos Municipais

Leis e decretos municipais de interesse institucional da autarquia estão relacionados a seguir. A íntegra da legislação pode ser pesquisada no site da Câmara Municipal de Santo André, bem como outras leis municipais.

Leis

 

 

  • Lei Municipal 9.790/15 – Dispõe sobre o Orçamento Geral do Município de Santo André para o exercício de 2016

 

  • Lei  Municipal 9.789/2015 – Dispõe sobre a forma de compensação decorrente do pedido de autorização e licenciamento ambiental, a reparação ambiental decorrente de infração ambiental em Santo André e cria o Grupo Técnico de Compensação Ambiental.

 

  • Lei Municipal 9.781/2015 – Institui a Comissão de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico do Município – CORESAB e o Fundo da CORESAB

 

 

 

  • Lei Municipal 9.552/14 – Prorroga desconto na conta para o usuário residencial que reduzir seu consumo de água.

 

  • Lei Municipal 9.592/14 – Autoriza desconto na conta para o usuário residencial que reduzir seu consumo de água.

 

  • Lei Municipal 9.451/13 – Dispõe sobre o desconto na taxa de coleta, destinação e remoção de resíduos a aposentados,pensionistas, idosos e deficientes beneficiários do SUS.

 

 

 

  • Lei Municipal 8.967/07 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em cada unidade dos condomínios.

 

 

  • Lei Municipal 8.628/04 – Estabelece diretrizes para a arborização urbana e disciplina a gestão do manejo das áreas verdes em Santo André.

 

 

  • Lei Municipal 8.499/03 – Autoriza a celebração de convênio entre o Semasa e o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Meio Ambiente.

 

  • Lei Municipal 8.223/01 – Dispõe sobre a criação de incentivos seletivos para o Desenvolvimento Econômico do Município.

 

 

 

 

 

  • Lei Municipal 7.469/97 – Reorganiza a administração pública municipal e define competências para o Semasa.

 

 

Decretos

  • Decreto 17.178/2019  – Revisão do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos

 

  • Decreto 17.067/2018 – Altera o Decreto nº 16.780/16 , que dispõe sobre a tarifa pela prestação dos serviços de abastecimento de água, esgoto e água no atacado.

 

  • Decreto 17.026/2018 – Fixa a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
    Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2018.

 

 

  • Decreto 16.813/16 – Dispõe sobre procedimentos, normas e critérios para o licenciamento ambiental, em atenção ao disposto na Política Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental, Lei Municipal n° 7.733, de 14 de outubro de 1998 e alterações posteriores.

 

  • Decreto 16.780/16 – Altera o Decreto nº 16.517/14, que dispõe sobre a tarifa pela prestação dos serviços de abastecimento de água, esgoto e água no atacado.

 

  • Decreto 16.747/16 – Fixa a base de cálculo da taxa de coleta em Santo André para 2016.

 

  • Decreto 16.736/15  – Aprova o Orçamento do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André – SEMASA

 

  •  Decreto 16.724/15  – Dispõe sobre o Programa Operação Chuvas de Verão – POCV (2015/2016)

 

  •  Decreto 16.650/15  – Altera o Decreto nº 16.517/14, que dispõe sobre a tarifa pela prestação dos serviços de abastecimento de água no atacado e reajusta os valores relativos aos serviços públicos de abastecimento de água no varejo e de esgotamento sanitário.

 

 

  • Decreto 16.537/14 – Dispõe sobre procedimentos, normas e critérios para licenciamento ambiental em atenção ao disposto na Lei 7.733/98. (anexos)

 

  • Decreto 16.612/15 – Fixa a base de cálculo da taxa de coleta em Santo André para 2015.

 

  • Decreto 16.486/14 – Fixa a base de cálculo da taxa de coleta em Santo André para 2014.

 

  • Decreto 16.386/13 – Regulamenta a Lei Municipal 9.439/12, que dispõe sobre a taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos.

 

 

  • Decreto 15.740/08 – Regulamenta a Lei Municipal 8.967/07, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em cada unidade dos condomínios.

 

 

  • Decreto 15.521/07 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733, no que concerne à prestação dos serviços de abastecimento de água, coleta, afastamento, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e drenagem de águas, bem como o sistema tarifário e tributário de cobrança desses serviços, cujos sistemas estejam diretamente sob responsabilidade do Semasa.

 

  • Decreto 15.331/06 – Dispõe sobre procedimentos de fiscalização e penalização em caso de violação de hidrômetro.

 

  • Decreto 15.014/03 – Altera Decreto 14.445, que dispõe sobre corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para a supressão de vegetação nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

 

  • Decreto 14.824/02 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733/98 no que se se refere aos padrões de emissão e controle de poluição sonora.

 

  • Decreto 14.693/01 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733/98, no que se refere à fiscalização de hidrômetro, fechamento de água e aplicação de multa.

 

  • Decreto 14.455/99 – Regulamenta a Lei Municipal 7.733, no que se refere à construção, operação e manutenção de sistema de drenagem oleosa.

 

  • Decreto 14.446/99 – Estabelece normas para a realização de obras e movimento de terra nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

 

  • Decreto 14.445/99 – Regulamenta a Lei 7.733, no que se refere ao corte de árvores isoladas, à poda de árvores e penalidades para a supressão de vegetação nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi. (*)

 

  • Decreto 14.422/99 – Aprova o regulamento do Fundo Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental.

 

  • Decreto 14.311/99 – Regulamenta a Lei 7.733, no que se refere à destinação de esgotos nas bacias hidrográficas dos rios Grande, Pequeno e Mogi.

 

  • Decreto 14.300/99 – Regulamenta a Lei 7.733 de 14 e outubro de 1998 no que se refere aos procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades.

 

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