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Consulta Pública – PPP para concessão dos serviços de coleta de resíduos e limpeza pública
Chamamento Público 5/2023 – Domingo no Pedroso
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Manuais Sistema ACTO
Nesta página disponibilizamos alguns manuais de orientação para utilização do Sistema ACTO.
Manual – Emissão de Roteiros_Semasa
Vídeo – Roteiro para abertura de processos
Manual – Serviços Disponíveis e Primeiros Passos
ACTO – Monitoramento TCA – DV – TRPAV
ACTO – Monitoramento Licença a título precário para Licença definitiva
ACTO – Monitoramento Cadastro Prévio para pedido de Licença e Autorização
ACTO – Cadastro Responsável Técnico
ACTO – Clonagem de Processo
ACTO – Atualização de Dados
ACTO – Recurso indeferimento
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