Leis e Decretos Estaduais

Confira a legislação de interesse ambiental, no âmbito estadual, de interesse do Semasa e consulte a íntegra das normas no site da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Leis

• Lei Complementar 1.025/07 – Política Estadual de Saneamento

• Lei Estadual 13.579/09 – Lei Específica da Billings.

• Lei Estadual 13.577/09 – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas.

• Lei Estadual 9.866/97 – Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo.

• Lei Estadual 7.663/91 – Institui a gestão de recursos hídricos por bacias, dividindo o Estado em 22 bacias, correspondentes a seus principais rios.

• Lei Estadual 5.598/87 – Dispõe sobre Áreas de Proteção Ambiental (APA) em regiões urbanas e/ou rurais.

• Lei Estadual 1.172/76 – Delimita as áreas de proteção próximas a mananciais, cursos e reservatórios d’água.

• Lei Estadual 898/75 – Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais.

Decretos 

• Decreto Estadual 59.263/13 – Regulamenta a Lei 13.577/09, que dispõe sobre diretrizes e procedimentos para a proteção da qualidade do solo e gerenciamento de áreas contaminadas, e dá providências correlatas.

• Decreto Estadual 55.342/10 – Regulamenta a Lei Específica da Billings.