Licenciamento Ambiental

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Santo André, 23 de março de 2018 – A partir de 02/04/2018 estarão disponíveis as novas versões dos MCEs (Simplificado e Industrial), bem como do RAS (Relatório Ambiental Simplificado). Os documentos com versões antigas só serão aceitos até 30/06/2018. Informamos, também, que a partir de 02/04/2018 passará a ser exigido para o licenciamento de atividades industriais a apresentação de cópia do Parecer Favorável de Viabilidade, emitido pelo Sistema VRE (Via Rápida...

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Santo André, 03 de junho de 2016 – A importância do licenciamento ambiental para se evitar danos graves ao meio ambiente provocados por obras e atividades de grande impacto está inserida da Constituição Federal de 1988 e estabelecida como instrumento de política ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81). Mas a aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/12 ameaça essa garantia legal. A PEC autoriza a execução de obras apenas com uma simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O empreendedor ficará isento da necessidade de esperar o licenciamento ambiental concedido pelos órgãos de controle municipais, estaduais ou federais para iniciar a obra, que também não poderá ser nem suspensa ou cancelada. Em Santo André, o Semasa é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. A PEC ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, caso aprovada, segue para a tramitação na Câmara. Diante de tal ameaça, a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, seção SP (ANAMMA-SP), da World Wildlife Fund, (WWF), da Conservação Internacional (CI) e da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) elaboraram um manifesto, cuja íntegra segue abaixo: MANIFESTO...

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Santo André, 20 de março de 2015 – Com o objetivo de agilizar o processo para obtenção de licenciamento ambiental, o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) trabalha para implementar um sistema totalmente on-line que possa simplificar as etapas e diminuir a burocracia. Nesta semana, a autarquia deu mais um passo. Já está disponível no site do Semasa a ferramenta para emissão on-line do Roteiro para Abertura de Processo Ambiental, que é a primeira etapa para solicitação do licenciamento. Antes, o usuário interessado tinha de ir a um Posto de Atendimento solicitar o formulário, preencher e depois retornar ao Posto. Agora, basta fazer o preenchimento no próprio sistema e levar o documento impresso a um dos PAs para abertura do processo de licenciamento ambiental. A ferramenta é de fácil utilização, mas em caso de dúvida, é possível baixar um manual com um tutorial de como usar o sistema. Ele está disponível na área de “Dúvidas Frequentes” e também na tela inicial do Sistema de Roteiro. Em breve, novas ferramentas serão implementadas com o objetivo de melhorar continuamente o sistema e os procedimentos relativos ao licenciamento ambiental, garantindo ainda mais agilidade nos processos do Semasa. Sobre o...

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Decreto com novas regras foi publicado no dia 19 de julho   Santo André, 29 de julho de 2014 – O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiente de Santo André) reviu os procedimentos de licenciamento ambiental na cidade com a publicação, no último dia 19 de julho, do novo decreto de licenciamento ambiental.   Um dos objetivos da revisão foi eliminar procedimentos apenas burocráticos e, assim, liberar os técnicos do Departamento de Gestão Ambiental para as análises de licenciamentos de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A mudança vai agilizar a emissão das licenças.   De acordo com o novo decreto, estão sujeitas ao licenciamento ambiental apenas as atividades potencialmente poluidoras. Com isso atividades não poluidoras não precisam mais da licença do Semasa, entre elas supermercados, revendedoras de GLP, comércio de material de construção civil, clínicas e instituições de ensino, entre outras.   Por sua vez, o decreto lista 180 atividades potencialmente poluidoras, sejam elas  industriais, de prestação de serviços ou mesmo obras, e a análise será feita de acordo com o potencial poluidor e o porte do empreendimento. A lista completa está no site do Semasa (www.semasa.sp.gov.br).   Na área urbana também precisam de autorização ambiental as supressões de...

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24.06.2014 – O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) já está autorizado a conceder licenciamento ambiental para atividades e obras que causem impacto local, seja ele alto, médio ou baixo.  No dia 2 de junho, Santo André foi reconhecida como apta pelo Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) para licenciar atividades de alto impacto. Como em 2003, a cidade é pioneira no licenciamento ambiental, obtendo junto com São Bernardo o primeiro documento de aptidão perante o Consema. Até então, Santo André precisava de um convênio com a Cetesb (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) para fazer o licenciamento ambiental. Com a mudança, a cidade passa a ter autonomia de licenciamento ambiental para obras de transporte, como terminais rodoviários, corredores de ônibus e helipontos; obras hidráulicas, como adutoras e reservatórios de controle de cheias; e de turismo, como parques temáticos; além de hotéis, motéis e até linhas de transmissão. Também passa a ser atribuição do Semasa o licenciamento de mais de 100 tipos de atividades industriais. Na análise, o Semasa deve levar em conta a natureza, o porte e o potencial poluidor do empreendimento. Tais empreendimentos devem ter área construída inferior a 10 mil m². O...

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