MP ameaça a titularidade dos municípios e empresas públicas que prestam serviços de saneamento, como o Semasa
No início de julho (no final do dia do jogo Brasil x Croácia, durante a Copa do Mundo) o Governo Federal editou uma Medida Provisória (MP 844/2018) que propõe diversas mudanças ao Marco Legal do Saneamento (Lei Federal 9984/2000). Além de ser um instrumento pouco democrático, o novo texto propõe alterações fundamentais e estruturais para o setor do saneamento básico do País, que podem prejudicar severamente as empresas municipais que operam estes serviços, pois aumenta a possibilidade de privatizações, além de contribuir para o aumento da desigualdade de aplicação de recursos para as menores cidades, pois elimina o subsídio cruzado.
Posicionando-se contra a medida, as quatro maiores entidades do setor reuniram-se no último dia 31/7 naquele que ficou conhecido como ‘Dia Nacional Contra MP do Saneamento’, cujas manifestações ocorreram em 18 capitais. O Semasa esteve presente nas tratativas e nas mobilizações contra a aprovação da MP, cuja reunião ocorreu na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Capitaneada pela Abes (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental) e pela Assemae (Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento), em parceria com a ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação), AESBE (Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento), entre outras instituições, a mobilização contou com apoio de diversos setores profissionais e também de parlamentares. No dia 8/8 foi realizada uma Audiência Pública para discutir o assunto.
Entenda melhor – Estas entidades afirmam que a MP é inconstitucional. Segundo seus representantes, ela interfere na titularidade dos municípios e acaba com o subsídio cruzado e com a lógica dos ganhos de escala, o que prejudica as cidades mais pobres e gera um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo Brasil.
“Nesse contexto, com certeza haverá prejuízos imediatos para a universalização dos serviços. A MP, ao contrário do discurso do Governo Federal, promoverá uma verdadeira desestruturação do setor de saneamento no Brasil, aumentando a diferença entre municípios ricos e pobres”, afirma Roberval Tavares, presidente nacional da Abes.
Outra mudança proposta pela MP é que, a partir de então, a ANA (Agência Nacional de Águas) passa a ser responsável pela instituição de diretrizes nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. De acordo com a Assemae, a ANA não possui competência para regular o setor de saneamento básico no Brasil. Além disso, pela Constituição Federal, o saneamento é uma prerrogativa dos municípios.
No site do Senado Federal há uma consulta pública aberta sobre a MP, e qualquer pessoa pode votar.
Leia mais: Assemae, Abes, Folha de S. Paulo, Exame, Folha de Pernambuco.
