Projeto de lei prevê desconto de até 100% dos juros e multa para que pagar em até 3 vezes

Santo André, 13 de setembro de 2017 – Já está na Câmara Municipal de Santo André projeto de lei que cria o Renegocia Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), programa de recuperação de créditos que concede descontos e parcelamento de até 36 vezes para usuários que tenham dívidas com a autarquia contraídas até 30 de junho de 2017. A expectativa do Semasa é recuperar até R$ 11,7 milhões de créditos.

O Renegocia Semasa prevê desconto de 100% dos juros e da multa para quem pagar em até 3 vezes o seu débito com o Semasa. O benefício será de 75% para quem parcelar entre 4 e 12 vezes; de 50% para 13 a 24 parcelas; e de 25% para parcelamentos de 25 a 36 vezes.

No caso de parcelamento de 4 a 36 vezes, haverá aplicação de taxa de juros remuneratórios entre 0,5% e 0,7% ao mês. As dívidas renegociadas podem ser de origem tributária (taxas) ou não tributária (tarifas, multas ambientais). O valor das parcelas não poderá ser inferior a 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), ou R$ 75,16.

O Renegocia Semasa entra em vigor assim que a lei for aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Paulo Serra. Para ingressar no programa, o projeto prevê que o usuário deverá ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa até 29 de dezembro de 2017.

Os documentos necessários serão:
Pessoa jurídica
· cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica
· cópia do CNPJ

Pessoa física
· cópia de documento de identidade
· cópia do CPF

Pessoa física e jurídica
· conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial