Órgão ligado ao Ministério da Justiça acolhe argumentos do Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) contra a Sabesp; medida pode beneficiar outros municípios, como São Caetano do Sul e Mauá

A decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), ligado ao Ministério da Justiça, de acolher os argumentos apresentados pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André (Semasa) e investigar a Sabesp por possível prática discriminatória nos valores cobrados pela água vendida no atacado aos municípios autônomos poderá beneficiar outras cidades da região não operadas pela companhia estadual, como São Caetano do Sul e Mauá.

A importância da medida foi ressaltada pelo Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal Grande ABC, Luis Paulo Bresciani, uma vez que o assunto já foi motivo de recorrentes pedidos de esclarecimento e negociação junto à Sabesp e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) em outras ocasiões, sem que as reivindicações dos municípios consorciados fossem atendidas. A questão da água é um dos pontos centrais da agenda metropolitana pleiteada pelo Consórcio.

O Inquérito Administrativo para Apuração de Infração à Ordem Econômica foi instaurado na última sexta-feira (4), a partir de requerimento do Semasa entregue ao Cade em 11 de novembro de 2015. Em sua análise, após ouvir alguns prestadores de serviço autônomos como os municípios de São Caetano, Mogi das Cruzes e Guarulhos, o órgão destacou “que as respostas apresentadas (…) indicam que os preços praticados pela Sabesp podem ser, efetivamente, discriminatórios”.

Para o Semasa, a companhia possui poder de monopólio da água no atacado e vem praticando preços abusivos que sufocam financeiramente os serviços autônomos da Região Metropolitana de São Paulo. Endividados, muitos deles já entregaram seus serviços de varejo à própria Sabesp em troca do pagamento das dívidas adquiridas ao longo dos anos.

Entre os municípios ouvidos, São Caetano do Sul informou que o município é “totalmente dependente da água produzida e fornecida no atacado pela Sabesp e que nunca recebeu a composição de custos que representa o preço cobrado para o tratamento e a entrega do metro cúbico da água produzida”.

Com a abertura do inquérito, começa a fase de investigação, que pode levar 60 dias, prorrogáveis por igual período. Após a investigação, haverá o julgamento final do pedido, com a decisão do órgão federal sobre se há ou não prática de preços discriminatórios que comprometem e até inviabilizam a prestação dos serviços autônomos de saneamento pelos municípios, especialmente na RMSP.

Caso a investigação confirme as alegações apresentadas pelo Semasa em desfavor da Sabesp, a companhia estadual poderá estar sujeita às seguintes penalidades: 1) ressarcir os danos causados aos municípios pelas cobranças excessivas; 2) multa pecuniária; 3) obrigar que as operações de atacado e de varejo sejam operadas por pessoas jurídicas distintas, podendo ainda haver a determinação de que tais pessoas jurídicas possuam controladores diferentes.