Santo André, 18 de novembro de 2015 – A Lei 9.752 que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) foi publicada nesta quarta-feira (18). Com isso, os munícipes interessados em quitar suas dívidas com a autarquia já podem procurar qualquer um dos Postos de Atendimento.
O benefício será concedido para usuários que tenham débitos contraídos até 31/12/2014, sejam eles de origem tributária (taxas) ou não tributárias (tarifas ou multas ambientais). O PRC prevê desconto de 100% dos juros e da multa para munícipes que fizerem pagamento dos débitos à vista ou em até 3 parcelas.
A lei estipula ainda descontos progressivos nos encargos, de acordo com o número de parcelas, que podem chegar a 60, sendo que a parcela mínima deverá ser de 20 FMPs (Fator Monetário Padrão), ou R$ 63,60.
Atualmente, o Semasa tem cerca de R$ 247,7 milhões a receber de débitos de usuários, a chamada dívida ativa. Com o PRC, a autarquia espera recuperar pelo menos R$ 10 milhões.
Anistia – Além do parcelamento, o PRC autoriza a remissão de 22,6 mil débitos iguais ou inferiores a 200 FMPs, o equivalente a R$ 636,00. Os usuários beneficiados por este benefício não precisarão procurar o Semasa para solicitar a concessão, que é automática, já a partir da publicação da lei. Este benefício vai totalizar R$ 2 milhões.
Prazos – Para ingressar no programa e receber o benefício, o interessado deverá ir a um dos cinco postos de atendimento do Semasa até dia 30/12/2015.
Os documentos necessários são:
Pessoa jurídica
– cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações no caso de o contribuinte constituir-se pessoa jurídica
– cópia do CNPJ
– conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial
– usuários não titulares da conta devem apresentar também contrato de locação ou procuração reconhecida em cartório
Pessoa física
-cópia de documento de identidade
-cópia do CPF
– conta de saneamento ambiental, nota de débito ou mandado judicial
– usuários não titulares da conta devem apresentar também contrato de locação ou procuração reconhecida em cartório
