Licenciamento Ambiental

 

  • Aviso 1 – Atividades licenciáveis em área de manancial a partir de 5/11/2021
    Conforme deliberação do CB-AT, Santo André está apta a licenciar em áreas de APRM as seguintes atividades:- constantes do Anexo I da Deliberação Normativa CONSEMA nº 001/18;- obras de pavimentação e drenagem nas SOE, SUC e SUCt, exceto para os empreendimentos de porte significativo e para as atividades de comércio e serviços potencialmente poluidoras (§ 5º do artigo 61 da Lei Estadual n° 13.579/09);

    – atividades não indicadas no artigo 61 da Lei Estadual n° 13.579/09 como obrigatórias de licenciamento pelo Estado (artigo 63 da Lei Estadual n° 13.579/09);

    – empreendimentos para uso não residencial inferior a 10.000 m² de área construída (artigo 63 da Lei Estadual n° 13.579/09);

    – empreendimentos para uso residencial inferior a 20.000 m² de área construída (artigo 63 da Lei Estadual n° 13.579/09);

    – movimentação de terra em volume inferior a 4.000 m³ ou que interfira em área inferior a 8.000 m² (artigo 63 da Lei Estadual n° 13.579/09);

    – fracionamentos de glebas em até 10 partes, mantidos os lotes mínimos definidos no artigo 27 da Lei Estadual n° 13.579/09, de acordo com o provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado (artigo 63 da Lei Estadual n° 13.579/09).

 

  • Aviso 2 – Simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios (Resolução 57/2020)
    Considerando a reclassificação de risco de algumas atividades econômicas que necessitam de licenciamento ambiental, tratada na Resolução nº 57, de 21/05/2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), informamos:- Desde que atendam ao critério estabelecido na Resolução, as atividades serão automaticamente classificadas como baixo risco, dispensando o licenciamento ambiental por meio do sistema VRE.- Importante: os processos em andamento, cujas atividades estejam relacionadas no anexo da Resolução, que estão em andamento, deverão ter seus trâmites cumpridos. O disposto na Resolução será aplicado para novos pedidos ou renovações. Para consultar a lista de atividades, clique aqui.

 

  • Aviso 3

    Caro(a) Usuário(a),
    Informamos que, a partir de 3/2/2020, todas notificações, referentes aos processos de licenciamento ambiental, serão enviadas somente por e-mail.
    Solicitamos que mantenham seus dados de endereço eletrônico atualizados, bem como, se possível, forneçam mais de um e-mail, para evitar renotificações e o indeferimento dos pedidos de licenciamento. Verifiquem, também, a caixa de “spam”, caso não estejam recebendo as comunicações do Semasa.

O licenciamento é um dos instrumentos de gestão ambiental estabelecidos pela Lei Federal 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), anteriormente regulamentado pela Resolução Conama 237/97. Com o advento da Deliberação Consema Normativa 01/18, a qual delega aos municípios o licenciamento de atividades de impacto local, foi revista a legislação municipal com a publicação do Decreto Municipal 16.813/2016.

Em Santo André, o licenciamento ambiental municipal foi iniciado em 2002, estando a cargo do Semasa, por meio do seu Departamento de Gestão Ambiental (DGA), e também da Prefeitura de Santo André, por meio do seu Departamento de Meio Ambiente, na Secretaria de Meio Ambiente.

Leia mais sobre este procedimento na Cartilha de Licenciamento Ambiental publicada pelo Semasa.

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