Leis e Decretos Federais

Para consultar as leis federais de interesse ambiental, acesse o site do Planalto, da Câmara dos Deputados, o Ministério da Integração Nacional ou o site do Conama. Algumas das leis federais de interesse ambiental são:

Leis

• Constituição Federal – Capítulo IV / 1988

• Lei Federal 12.651/12 – Novo Código Florestal.

• Lei Federal 12.608/12 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

• Lei Federal 12.305/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos.

• Lei Federal 11.445/07 – Estabelece as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico.

• Lei Federal 10.257/01 – Estatuto da Cidade.

• Lei Federal 9.985/00 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

• Lei Federal 7.803/89 – Altera a redação da Lei 4.771/65 (Código Florestal), e revoga as Leis 6.535/78 e 7.511/86.

• Lei Federal 7.754/89 – Dispõe sobre a proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios.

• Lei Federal 6.938/81 – Institui a Política Nacional do Meio Ambiente.

• Lei Federal 6.803/80 – Dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial para as áreas críticas de poluição

• Lei Federal 6.766/79 – Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.

Decretos 

• Decreto-Lei 1.413/75 – Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocado por atividades industrial.

• Decreto-Lei 24.643/34 – Institui o Código das Águas.

• Decreto Federal 76.389/75 – Dispõe sobre as medidas de prevenção e controle da poluição industrial.

Resolução

•  Resolução Conama 369/06 – Dispõe sobre intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente (APP)

• Resolução Conama 237/97 – Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente.