Mananciais

Nesta nova LUOPS, uma das principais novidades será a regulamentação inédita do que diz respeito às áreas de proteção recuperação dos mananciais, que compõem 55% do nosso município. Haverá capítulos específicos para compatibilizar nossa lei municipal com a Lei Estadual 13.579/09 e o Decreto 55.342/2010. O manancial de Santo André faz parte da Sub-bacia do Reservatório Billings, e este é integrante do Sistema de Abastecimento Alto Tietê –importante saber que nosso manancial se destaca da região do ABC como um dos mais protegidos.

Para a Macrozona de Proteção Ambiental, a nova LUOPS, estabelecerá regras para tipos de ocupação conforme o grau de conservação e recuperação ambiental, serão definidas quais atividades econômicas compatíveis, os desmembramentos serão permitidos conforme o critério de pré-existência da construção(2009), e regularização fundiária será favorecida para todos que se readequarem os índices e parâmetros do lote e da construção conforme as características do Setor de Ocupação Dirigida, sempre dando prioridade a recuperação e promoção das áreas protegidas.

APRM

 

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