Resultado do processo de consulta pública
TEXTO APROVADO PELO CMPU EM 30/07/2015
Mais informações: (11) 4433-0400
Veja abaixo como aconteceu o processo da consulta pública com os conselhos (CMPU e COMUGESAN):
Abaixo, pode encontrar a versão anterior, utilizada para debate público do CMPU e COMUGESAN:
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