Liberação foi realizada pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê após compatibilização da legislação municipal

Santo André, 6 de outubro de 2021 – A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), voltará a licenciar atividades e empreendimentos nas áreas de manancial do município. Os pedidos serão feitos de forma digital pelo sistema Acto (https://santoandre.inmov.net.br/) a partir de 5 de novembro.

Santo André interrompeu o licenciamento em áreas de APRM (Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais) em 2012 e, após nove anos, volta a fazê-lo depois que a cidade adequou suas legislações municipais – Plano Diretor e Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS) – junto ao Comitê da Bacia do Alto Tietê (CB-AT).Com a responsabilidade do licenciamento ambiental de volta à municipalidade, os interessados deverão adequar-se às exigências previstas na LUOPS e que, para alguns casos, é mais restritiva do que a Lei Estadual 13.579/2009 (Lei da Billings). Fazem parte da região de mananciais os bairros Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Parque Andreense e a região de Paranapiacaba.

O superintendente do Semasa, Gilvan Junior, afirma que os serviços vão gerar incremento de receita para a autarquia, mas o principal benefício será do ponto de vista ambiental. “Ao realizarmos o licenciamento destas áreas em âmbito municipal tratamos a gestão territorial de forma muito mais eficiente, tanto nas regularizações quanto na fiscalização de possíveis infrações”, explica. Além disso, ao municipalizar o processo de licenciamento, os interessados ganham mais proximidade e facilidade com o ente público para realizar as solicitações, que antes estavam a cargo da Cetesb.

Toda a tramitação dos pedidos – desde a solicitação inicial do interessado até a disponibilização da licença ambiental ou autorização será feita de forma digital pelo Sistema Acto, já utilizado pela autarquia nos processos de licenciamento desde maio deste ano. Por meio da plataforma, o usuário ganha facilidade para protocolar seu processo de onde estiver, 24 horas por dia nos sete dias da semana; e agilidade, uma vez que o sistema permite que as análises ocorram de forma muito mais rápida e transparente.

O Acto já está sendo preparado para receber os pedidos, que deverão ser ingressados pelos moradores a partir de 5/11/2021. Além disso, toda a equipe envolvida na análise e fiscalização dos processos vai passar por treinamento de aprimoramento e atualização. O trabalho nas áreas de manancial será realizado com apoio da Secretaria de Meio Ambiente, que realiza a gestão das áreas na região de Paranapiacaba e Parque Andreense. A lista com as atividades licenciáveis está disponível em https://bit.ly/licenciamentosemasa.

Santo André tem 55% de seu território em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais e a fiscalização e o controle ambiental destas áreas estão há 23 anos a cargo do Semasa e da Prefeitura. A autarquia monitora constantemente os bairros da Macrozona de Proteção Ambiental para coibir atividades que gerem impacto ambiental e, agora com o retorno do licenciamento, este trabalho será ainda melhor.

Licenciamento Ambiental

Liberação foi realizada pelo Comitê da Bacia do Alto Tietê após compatibilização da legislação municipal Santo André, 6 de outubro de 2021 – A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), voltará a licenciar atividades e empreendimentos nas áreas de manancial do município. Os pedidos serão feitos de forma digital pelo sistema Acto (https://santoandre.inmov.net.br/) a partir de 5 de novembro. Santo André interrompeu o licenciamento em áreas de APRM (Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais) em 2012 e, após nove anos, volta a fazê-lo depois que a cidade adequou suas legislações municipais – Plano Diretor e Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS) – junto ao Comitê da Bacia do Alto Tietê (CB-AT).Com a responsabilidade do licenciamento ambiental de volta à municipalidade, os interessados deverão adequar-se às exigências previstas na LUOPS e que, para alguns casos, é mais restritiva do que a Lei Estadual 13.579/2009 (Lei da Billings). Fazem parte da região de mananciais os bairros Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Parque Andreense e a região de Paranapiacaba. O superintendente do Semasa, Gilvan Junior, afirma que os serviços vão gerar incremento de receita para a...

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Serviços de licenciamento ambiental são oferecidos de forma on-line desde o início do mês Santo André, 27 de maio de 2021 – A digitalização dos serviços de licenciamento ambiental do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) alcançou um novo patamar. Os técnicos da autarquia aprovaram em apenas 15 dias as duas primeiras manifestações técnicas ambientais, que tiveram entrada pelo Sistema Acto. Desde o último dia 5 de maio, quando a plataforma digital passou a agregar os serviços de licenciamento do Semasa, foram recebidos 76 processos eletrônicos, sendo que 49 foram deferidos e prosseguiram com a tramitação, além das duas aprovações. O superintendente do Semasa, Gilvan Junior, afirma que esta modernização surgiu para enfrentar a adversidade imposta pela pandemia e encontrar uma solução que permitisse ao serviço uma real evolução. “Em um momento de pandemia, como o que estamos vivenciando, superamos os desafios e entramos na era digital dos serviços de licenciamento, desburocratizando o processo e deixando de lado a necessidade do atendimento presencial”, diz. O Sistema Acto, que integra também os serviços prestados pelo Departamento de Controle Urbano da Prefeitura de Santo André, pode ser acessado de qualquer lugar, 24 horas por dia. A plataforma disponibiliza...

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Abertura de processos, juntada de documentos e até atendimento via chat serão pelo sistema Acto Santo André, 29 de maio de 2021 – Os serviços de licenciamento ambiental realizados pelo Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) passam a ser oferecidos de forma totalmente digital a partir desta quarta-feira (5). A novidade foi possibilitada pelo Sistema Acto, já usado pela Prefeitura de Santo André nos documentos emitidos pelo Departamento de Controle Urbano, como alvarás. Neste primeiro momento, estão disponíveis os serviços para novos processos de licenciamento ambiental. Antes da pandemia, o Semasa recebia – em média – 350 processos novos por ano referentes às diversas solicitações de licenciamento. Com as facilidades proporcionadas pela digitalização, a autarquia vai tornar mais ágil o atendimento aos interessados. Ainda, com a expectativa de recuperação econômica e o novo sistema, o número de processos abertos deve aumentar. “Santo André sempre foi referência na área ambiental e hoje damos mais um passo neste sentido. Além de garantir mais agilidade na tramitação dos pedidos, o licenciamento ambiental de forma digital oferece mais transparência a todo o processo. De forma mais eficiente e sustentável, teremos a possibilidade de eliminar o uso do papel e estreitar...

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Santo André, 23 de março de 2018 – A partir de 02/04/2018 estarão disponíveis as novas versões dos MCEs (Simplificado e Industrial), bem como do RAS (Relatório Ambiental Simplificado). Os documentos com versões antigas só serão aceitos até 30/06/2018. Informamos, também, que a partir de 02/04/2018 passará a ser exigido para o licenciamento de atividades industriais a apresentação de cópia do Parecer Favorável de Viabilidade, emitido pelo Sistema VRE (Via Rápida...

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Santo André, 03 de junho de 2016 – A importância do licenciamento ambiental para se evitar danos graves ao meio ambiente provocados por obras e atividades de grande impacto está inserida da Constituição Federal de 1988 e estabelecida como instrumento de política ambiental pela Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/81). Mas a aprovação pela Comissão de Constituição de Justiça do Senado Federal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/12 ameaça essa garantia legal. A PEC autoriza a execução de obras apenas com uma simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O empreendedor ficará isento da necessidade de esperar o licenciamento ambiental concedido pelos órgãos de controle municipais, estaduais ou federais para iniciar a obra, que também não poderá ser nem suspensa ou cancelada. Em Santo André, o Semasa é o órgão responsável pelo licenciamento ambiental. A PEC ainda precisa ser analisada pelo plenário do Senado e, caso aprovada, segue para a tramitação na Câmara. Diante de tal ameaça, a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente, seção SP (ANAMMA-SP), da World Wildlife Fund, (WWF), da Conservação Internacional (CI) e da Associação Brasileira de Avaliação de Impacto (ABAI) elaboraram um manifesto, cuja íntegra segue abaixo: MANIFESTO...

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