21/11/2018 Agora é definitivo: MP 844 perde validade e não será lei

Após meses de intensa mobilização em defesa dos municípios, a Assemae celebra a derrubada definitiva da Medida Provisória 844/2018, que pretendia alterar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Como não foi votada pelo plenário do Congresso Nacional, a proposta perdeu sua vigência após a segunda-feira, 19/11, e, portanto, não poderá ser transformada em lei.

Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a derrubada da MP demonstra a importância de envolver os diversos atores do saneamento básico no processo de construção das políticas públicas. “A proposta não vingou porque o Governo Federal, desde o princípio, foi resistente para aceitar as reivindicações dos Estados, Municípios e trabalhadores, o que justificou a intensa mobilização das entidades contrária à matéria. Não poderíamos concordar com uma proposta que buscava enfraquecer a titularidade dos municípios e prejudicar os mais pobres, contribuindo para as desigualdades sociais no Brasil”, acrescenta.

Desde julho, quando a MP foi editada pelo Governo Federal, a Assemae tem trabalhado para assegurar os interesses dos serviços municipais de saneamento básico. Nesse processo, a entidade sempre buscou, de forma técnica, mostrar os pontos nocivos da MP 844, cujo conteúdo impactaria na desestruturação do setor, ampliando as desigualdades sociais entre municípios ricos e pobres.

A Assemae agradece a parceria das entidades que estiveram juntas contra a MP 844, incluindo a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). A Assemae também agradece e reconhece o esforço dos governadores, prefeitos, deputados e senadores que se comprometeram na luta para a derrubada da proposta.

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