05/07/2016 Supremo Tribunal Federal acata pedido do Semasa e suspende liminar da Sabesp

Em ação de Obrigação de Fazer, companhia estadual pedia que Santo André reservasse no orçamento valor de R$ 185 milhões para pagá-la, sem respeitar regime constitucional sobre precatórios, cuja ordem deve ocorrer “de maneira planejada e previsível”

Santo André, 4 de julho de 2016 – O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo à Sabesp na ação de Obrigação de Fazer, na qual a companhia estadual exigia que o município de Santo André incluísse o valor de R$ 185 milhões na peça orçamentária anual e reservasse a quantia para efetuar o pagamento, sem cumprir o rito legal para pagamento de precatórios.

Na decisão, proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, fica demonstrado que o pagamento não pode ser feito sem “trânsito em julgado e sem a expedição de precatórios”, devendo ser observado o que determina o regime constitucional sobre precatórios, cuja ordem deve ocorrer “de maneira planejada e previsível” pelo município, sem que haja prejuízo às finanças e serviços públicos.

Na sentença, o ministro ressalta que a decisão não visa manifestar-se sobre o mérito da ação original da Sabesp, mas, sim, decidir de forma a demonstrar que a concessão de uma liminar à Sabesp pela instância judicial do Tribunal de São Paulo interferiu no processo legal e constitucional de pagamento de precatórios, o que tende a provocar lesão aos serviços públicos.

“A lesão provocada por decisões proferidas na fase de execução provisória que, ao desconsiderarem a correta aplicação do regime de execução por precatórios, ante a natureza obrigacional do pedido de empenho, autorizaram, indiretamente o pagamento de grandes quantias de uma só vez e de trato sucessivo, evidenciando-se, assim, o potencial lesivo do seu imediato cumprimento”.

A decisão foi publicada dia 1º de julho e representa uma importante vitória para Santo André frente às tentativas da empresa estadual de intimidar o prefeito ao divulgar recentemente a falsa possibilidade de prisão caso o valor não fosse pago à Sabesp.

“Além de ser fundamental para que não se alije dos bens públicos sua impenhorabilidade, a disciplina normativa dos pagamentos devidos pelo poder público em razão de sentenças judiciais garante isonomia entre os jurisdicionados e racionalidade na realização dos desembolsos, que, dessa forma, ocorrem de maneira planejada e previsível, em harmonia com as disposições relativas ao orçamento e à organização das finanças públicas”, conforme trecho da decisão.

Preço abusivo – O Semasa discute o valor da água no atacado vendida pela Sabesp tanto na esfera judicial como na administrativa, através de pedido ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE, órgão do Ministério da Justiça que aceitou investigar a companhia estadual por prática de preço abusivo, o que vem inviabilizando a gestão dos serviços municipais de saneamento, sobretudo na Região Metropolitana de São Paulo.

ImprimirGerar PDFEnvie para um amigo

NOTÍCIAS

Representantes de São Carlos visitam Santo André para conhecer programa Moeda Verde

16/05/2022: Representantes de São Carlos visitam Santo André para conhecer programa Moeda Verde

Equipe do interior paulista deseja implantar iniciativa semelhante na cidade   Santo André, 13 de maio de 2022 – Moradores do Núcleo Pintassilva receberam nesta sexta-feira (13) a visita de representantes da prefeitura e da Câmara Municipal de São Carlos, cidade do interior de São Paulo, que vieram conhecer mais sobre o programa Moeda Verde.   A comitiva era formada pelo secretário de Agricultura e Abastecimento, Wellington Fábio Cervini; por representante da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência, Tecnologia e...

Semasa, Cetesb e USP assinam protocolo de intenções para fortalecer logística reversa e ampliar reciclagem em Santo André

11/05/2022: Semasa, Cetesb e USP assinam protocolo de intenções para fortalecer logística reversa e ampliar reciclagem em Santo André

Parceria inédita na região pretende oferecer mais controle quanto à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida e reaproveitamento de um produto   Santo André, 10 de maio de 2022 – Para ampliar os índices de reciclagem e fortalecer o processo de logística reversa em Santo André, o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), a Cetesb e a USP – por meio da Escola Politécnica – assinaram um protocolo de intenções para implantação de um projeto piloto...

Parque do Pedroso ganha brinquedos adaptados para crianças com deficiência

07/05/2022: Parque do Pedroso ganha brinquedos adaptados para crianças com deficiência

  Área do playground recebeu gira-gira e balanço frontal duplo para cadeirantes   Santo André, 7 de maio de 2022 – O Parque Natural Municipal do Pedroso ganhou novos equipamentos de lazer para proporcionar que crianças com deficiência possam brincar e se divertir no local. A Prefeitura de Santo André, por meio do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) e da Secretaria da Pessoa com Deficiência, instalou um gira-gira e balanço frontal duplo para cadeirantes, além...

Caminhão é flagrado efetuando descarte irregular de entulho às margens do Córrego dos Meninos

04/05/2022: Caminhão é flagrado efetuando descarte irregular de entulho às margens do Córrego dos Meninos

Ação do Semasa e da GCM, contou apoio da PM e resultou em multa e apreensão do veículo do infrator pelo crime ambiental   Santo André, 4 de maio de 2022 – Durante a noite desta última terça-feira (3), a equipe de Fiscalização Ambiental do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), com apoio da Guarda Civil Municipal, flagrou um caminhão realizando descarte irregular de entulho e restos de construção junto à Avenida Lauro Gomes, nas margens...