11/11/2014 ‘Municípios devem questionar contratos de financiamento no Judiciário’

Santo André, 11 de novembro de 2014 – A insegurança jurídica imposta pela falta de contratos entre prestadores de serviço de saneamento básico e as dificuldades que os municípios têm para revisar contratos de financiamento de obras do setor deram foram hoje (11/11) debatidos hoje durante o 8º Seminário de Tecnologia em Saneamento Ambiental da Assemae, realizado em Santo André, em parceria com o Semasa, desde segunda-feira.

Os advogados Ivo Teixeira Gico Júnior e Evane Beiguelman, que participaram do painel, discutiram como o Poder Judiciário ainda desconhece a fundo a regulamentação do setor, o que criou um “vácuo” na segurança institucional das operadoras municipais.

Gico defendeu o consórcio para regular as operadoras de saneamento municipalizadas. “Além de regulamentação, os municípios consorciados criariam um ambiente institucional mais favorável para discutir, por exemplo, o valor da tarifa de água no atacado comprada da companhia estadual”, disse Ivo Gico Júnior, sócio da Gico, Hadmann & Dutra Advogados e Coordenador do Núcleo de Pesquisa em Direito e Economia da UniCEUB.

A respeito dos contratos de financiamento, Ivo Gico Júnior explicou que a falta de experiência dos municípios dificulta a análise dos contratos. “Os municípios não possuem expertise, nem financeiro nem jurídico, para analisar os contratos de financiamento e de saneamento básico, tanto os já celebrados, quanto os que não são celebrados. Por isso há muitos contratos com cláusulas abusivas. Esses contratos podem e devem ser questionados no Judiciário.”

Sobre a regulação, a advogada Evane disse que “não há um órgão regulatório que defina um padrão tarifário”. “O Poder Judiciário confunde o prestador de serviço. O caminho tem sido levar o estudo do monopólio para que haja uma aferição, para mostrar o que vem sendo cobrado pela Sabesp”, explicou a advogada da escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo, Marques e sociedade dos advogados.
Financiamento – Já no debate anterior, sobre o tema “Possibilidades de Financiamentos para os Serviços Públicos de Saneamento”, as representantes da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e da Caixa Econômica Federal discorreram sobre as linhas de financiamento existentes e ambas destacaram a importância do planejamento consistente para conseguir a aprovação do recurso.

“A Caixa tem sido parceira no quesito de planos de saneamento. Questiona-se quando é que se conseguirá R$ 20 bilhões apenas destinados ao saneamento. Mas os recursos sempre estiveram disponíveis. Onde tudo começa é no planejamento”, explicou a engenheira civil da Caixa Econômica Federal, Luciana Jacomassi. “Em geral, as esferas que mais tomam são as companhias estaduais, os municípios, as companhias municipais e o setor privado”, explica Jacomassi.

Já de acordo Magda Rafaldini, da Funasa, mesmo municípios mais bem estruturados têm problemas para apresentar bons projetos para pleitear o recurso. O município, porém, pode acionar a Funasa para pedir um auxilio técnico na elaboração do projeto ou do plano de saneamento, destacou. “O desbloqueio do recurso só sai após a comprovação de licitação e garantia de execução da obra”, disse.

O 8º Seminário de Tecnologia em Saneamento Ambiental, que acontece no Teatro Municipal de Santo André, se encerra nesta quarta-feira (12/11) com o painel “Importância de Sistema de Gestão da Qualidade nos Serviços de Saneamento Básico”, a partir das 9h.

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