04/06/2014 Santo André realiza Consulta Pública para aperfeiçoamento da Lei Municipal de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo

Santo André, 04 de junho de 2014 – Santo André se prepara para aperfeiçoar sua legislação tanto para a área urbana como para suas áreas de proteção ambiental, através da regulamentação de sua Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo (LUOPS). Por conta disso, na próxima segunda-feira (09/06), às 19h, a Prefeitura de Santo André e o Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) apresentarão um processo de consulta pública para acolher sugestões e debater com os Conselhos Municipais e toda a sociedade civil a proposta do poder executivo municipal para esta lei, antes do envio do documento à Câmara dos Vereadores.

 

O evento do dia 09 de junho será mais uma etapa de ampliação do diálogo social para discutir suas políticas públicas através de uma lei vital para a cidade como é a LUOPS. Haverá oportunidade para toda a sociedade civil enviar sugestões de modo virtual, a ser disponibilizado pelos sites da Prefeitura e do Semasa. Estas sugestões serão sistematizadas e apresentadas para o COMUGESAN (Conselho Municipal de Gestão e Saneamento Ambiental de Santo André) e o CMPU (Conselho Municipal de Política Urbana).

 

Sobre a LUOPS – A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo andreense tem sido desenvolvida pela Prefeitura e Semasa para a Macrozona Urbana para a Macrozona de Proteção Ambiental, que compreende a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais da Billings em Santo André.

 

Manancial ganha regulação inédita – A regulamentação municipal do uso e ocupação do solo para a Macrozona de Proteção Ambiental é uma novidade, pois dará ao município condição de melhorar a compatibilização das ações urbanísticas e de conservação para a Área de Proteção e Recuperação de Mananciais – Billings (APRM-B), que corresponde a 55% do território da cidade, além de adequar a legislação municipal à Lei Específica da Billings, sancionada em 2009.

 

Pensando nisso, o Governo Municipal, sob a coordenação do Semasa e da Secretaria de Gestão de Recursos Naturais de Paranapiacaba e Parque Andreense, deu prioridade para ouvir primeiro os moradores de mananciais, oferecendo uma oportunidade de esclarecer dúvidas e acolher sugestões.  Os bairros que participaram foram Recreio da Borda do Campo, Parque Miami, Jardim Riviera, Parque Andreense, Parque América e Paranapiacaba. Os encontros reuniram um total de 540 participantes.

 

Cabe lembrar que a Lei Específica da Billings (13.579/2009) mantém o foco na proteção dos mananciais tendo em vista a manutenção de sua função produtora de água para o abastecimento público. Mas também concede ao município maior autonomia para implantar saneamento ambiental e infraestrutura urbana compatível com os mananciais. A conservação dos mananciais tem sido tema de grande debate frente o “estresse hídrico” – no qual o Semasa saiu na frente para orientar a população, lançando, ainda em novembro, a campanha “Economizar é fácil, ficar sem é difícil”.

 

O desafio da LUOPS nessas áreas é aperfeiçoar e reafirmar os compromissos com a conservação e recuperação ambiental, e, ao mesmo tempo, garantir melhor qualidade de vida aos seus moradores, cumprindo uma etapa essencial à regularização dos imóveis preexistentes a 2009.

 

Também inovará na visão de conservação para além da proteção aos recursos hídricos, garantindo a preservação da biodiversidade da Mata Atlântica, e regulando atividades econômicas compatíveis com desenvolvimento sustentável, como agroecologia, aquicultura e manejo de espécies nativas.

 

O que a nova lei trará aos mananciais:

. Definição de tipos de usos para lotes residenciais, não-residenciais e mistos.

. Zoneamento para a ocupação do solo, conforme a capacidade de suporte e vulnerabilidade ambiental.

. Regras de aprovação de loteamento e desmembramentos.

. Definição de tamanho mínimo do lote, o índice de área verde a ser preservado, índice de área não edificável e recuos mínimos laterais e frontais.

. Definição sobre as atividades econômicas e serviços compatíveis com os mananciais, como nas Zonas de Desenvolvimento Econômico e Zona de Patrimônio Histórico.

. Uma inédita classificação de vias/ruas e sinalização de trânsito.

. E, finalmente tratará de formas de fiscalização e penalidades.

 

Serviço

Solenidade de Apresentação de Consulta Pública do Projeto de Lei do Executivo para a LUOPS (Lei de Uso Ocupação e Parcelamento do Solo) para área urbana e manancial

Data: 09/06/2014

Horário: 19h às 22h

Local: Salão Burle Marx

Endereço: Praça IV Centenário, s/n – Prédio Executivo – 9º andar

Confirmação de presença pelo telefone: 4433-9605 ou 4433-0450

 

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